Termos de Uso

1. Objeto

Estes Termos regulam o uso do site e da plataforma de ensino do Law Masters Institute (LMI), CNPJ 46.848.383/0001-53, com sede no Rio de Janeiro/RJ, que oferece cursos jurídicos 100% online — pós-graduação lato sensu e cursos de extensão. Ao criar uma conta ou efetivar uma matrícula, o aluno declara ter lido e aceito estas condições.

2. Conta e responsabilidade do aluno

• O cadastro deve conter dados verdadeiros, completos e atualizados.
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O aluno é responsável por mantê-las em sigilo e por toda atividade realizada em sua conta.
• O acesso é individual: o compartilhamento de login com terceiros é vedado e pode resultar em suspensão do acesso, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

3. Propriedade intelectual

As videoaulas, ementas, materiais de apoio, avaliações, marcas e demais conteúdos da plataforma são protegidos pela legislação de direitos autorais e de propriedade intelectual. A matrícula confere ao aluno uma licença pessoal, limitada e não exclusiva de acesso para fins de estudo. É proibida a reprodução, gravação, download não autorizado, distribuição, exibição pública ou comercialização de qualquer conteúdo, no todo ou em parte.

4. Prazo de acesso

O acesso ao curso vale pelo prazo da turma contratada, conforme indicado na página do curso e no contrato de matrícula — incluindo o período estendido de acesso, quando previsto na oferta. Encerrado o prazo, o acesso ao conteúdo é desativado, permanecendo os registros acadêmicos necessários à emissão de certificados.

5. Certificação

A emissão do certificado exige participação mínima de 70% nas atividades do curso e aprovação nas avaliações previstas na trilha. O tipo de certificado — pós-graduação lato sensu, extensão ou certificado internacional, quando aplicável — é o descrito na página de cada curso.

6. Pagamentos e cancelamento

Valores, formas de pagamento e condições específicas constam do contrato de matrícula de cada turma. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor: o aluno pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias contados da contratação, nos termos do art. 49 do CDC, com devolução integral dos valores pagos. Após esse prazo, cancelamentos seguem as condições previstas no contrato de matrícula.

7. Conduta na plataforma

Nos encontros ao vivo, fóruns e demais espaços de interação, espera-se conduta respeitosa com professores, equipe e colegas. É vedado o uso da plataforma para fins ilícitos, ofensivos ou que prejudiquem o funcionamento do serviço.

8. Disponibilidade e alterações

Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, podendo haver interrupções breves para manutenção ou por fatores alheios ao nosso controle. O LMI pode atualizar conteúdos, cronogramas e estes Termos; alterações relevantes serão comunicadas e a versão vigente é a indicada pela data de atualização no topo.

9. Foro e contato

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir controvérsias, ressalvadas as regras de competência previstas no Código de Defesa do Consumidor. Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@lawmasters.com.br.